O novo Decreto de Lei veio alargar o prazo de garantia legal de 5 para 10 anos protegendo o consumidor no que respeita aos defeitos dos elementos construtivos estruturais do imóvel vendido durante o referido prazo. Saiba mais nesta artigo. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (adiante designado por “Decreto-Lei”) que transpôs para o ordenamento […]